Home » Venda de imóveis de propriedade de incapaz: entenda o que diz a lei brasileira

A venda de imóveis é uma prática comum em nosso país, mas é preciso ter cuidado quando o imóvel é de propriedade de incapaz, ou seja, de pessoa que não possui capacidade civil para gerir seus próprios bens, como é o caso de menores de idade, interditados e ausentes.

Nesses casos, a venda do imóvel precisa ser realizada com autorização judicial, visando garantir a proteção dos direitos do incapaz e evitar problemas futuros para o comprador e vendedor.

A legislação brasileira estabelece que os bens de incapazes devem ser administrados por seus representantes legais, que podem ser os pais, tutores ou curadores nomeados pela justiça. Esses representantes possuem a obrigação de zelar pelos interesses do incapaz e, por isso, precisam seguir algumas regras específicas para a venda de imóveis.

De acordo com o Código Civil brasileiro, em seu artigo 1.691, a venda de imóvel de propriedade de incapaz só poderá ser realizada com autorização judicial, mediante a comprovação da necessidade ou utilidade da venda para a subsistência do incapaz ou para a administração de seu patrimônio.

Além disso, é preciso seguir outros requisitos, como a avaliação prévia do imóvel por um perito, a notificação do Ministério Público para se manifestar sobre a venda e a realização de leilão público, caso haja mais de um interessado na compra do imóvel.

É importante destacar que a venda sem autorização judicial pode ser considerada nula e trazer problemas jurídicos para o comprador, que poderá perder o imóvel e o dinheiro investido na aquisição.

Por isso, é fundamental contar com a assessoria de um escritório de advocacia especializado em direito imobiliário para realizar a venda de imóveis de propriedade de incapaz de forma segura e legal. O advogado irá auxiliar na obtenção da autorização judicial, na avaliação do imóvel, na notificação do Ministério Público e na realização do leilão público, se necessário.

Ademais, o escritório também poderá orientar os representantes legais do incapaz sobre suas obrigações e deveres na administração do patrimônio do incapaz, evitando problemas futuros e garantindo a proteção dos direitos do incapaz.

Portanto, se você é representante legal de um incapaz e precisa vender um imóvel de sua propriedade, não hesite em buscar a ajuda do nosso escritório de advocacia que é especializado em direito imobiliário. O processo pode ser complexo e burocrático, mas com nossa orientação adequada, a venda pode ser realizada de forma segura e legal, garantindo a proteção dos direitos do incapaz e evitando problemas futuros. Entre em contato conosco e agende uma consulta para avaliarmos o seu caso e lhe prestar toda a assistência necessária. Clique no botão abaixo: